Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Suspensas decisões que impediam reajuste de energia em Pernambuco e Rio Grande do Norte

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária.

Trata-se a presente de Reclamação trabalhista interposta por Regina Célia da Silva Oliveira contra Imperial Construções Administrativas e Serviços Ltda. e União Federal.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Abertura de conta corrente com documento falsificado.

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

Lei dos Juizados Especiais.

Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006.

Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Consumidor. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo. Fraude (selo violado).

Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos será indenizada

Ela receberá R$ 31 mil a título de danos morais.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagens. Aplicação do CDC.

Aduziu que tendo chegado ao seu destino lá não estavam as suas bagagens, tendo sido informado por funcionário da ré seu provável extravio.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Mandado de segurança.

Não se conhece do reexame necessário de sentença se, não demonstrado o valor econômico do direito controvertido, a causa foi valorada em quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por força do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável à ação mandamental.

Preliminarmente. Documentos juntados com as razões recursais do reclamado. Comprovação de alegada coisa julgada.

Resta sem objeto o recurso do réu quanto à argüição de coisa julgada em relação ao adicional de periculosidade e ao vale-transporte, motivo porque deixa-se de conhecer do recurso no aspecto.

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso para provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.